Modelos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal para o Enfrentamento da Criminalidade Transnacional

Abstract

A pesquisa objetivou compreender a existência de modelos de cooperação jurídica construídos na esfera internacional voltados à recuperação de recursos ilícitos obtidos por organizações criminosas transnacionais. O intenso processo de globalização, impulsionado pelo surgimento das novas tecnologias de informação e de comunicação, proporcionou o desenvolvimento de uma forma mais complexa de criminalidade baseada na transnacionalidade. Acrescem-se a essa complexidade, as atividades criminosas que se utilizam da lavagem de dinheiro. Inserido neste contexto, a pesquisa indagou: "Como tem sido estruturado o Direito Penal interno para superar seus limites territoriais no enfrentamento à criminalidade transnacional?” Supôs-se a existência de modelos de cooperação jurídica internacional gestados por meio da assistência jurídica mútua e da harmonização das legislações penais, voltados à recuperação dos recursos ilícitos obtidos por organizações criminosas. Elegeu-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, a coleta e análise de conteúdo de documentos internacionais, da União Europeia, e da legislação penal brasileira. Essa atitude metodológica possibilitou reunir um conjunto de informações e de ações em matéria de recuperação de recursos ilícitos. Nesta direção, a pesquisa identificou modelos comuns de inutilização do lucro ilícito das organizações criminosas, sobretudo quando se apresenta com aparência de legalidade. Todavia, este modelo de enfrentamento só se materializa mediante cooperação jurídica internacional, enquanto instrumento para a construção de pontes de colaboração tanto na área legislativa (harmonização da legislação) quanto na área judicial, administrativa e policial (assistência jurídica mútua). A pesquisa contribuiu para a ciência penal porque permitiu confirmar a existência de padrões comuns de enfrentamento, e porque revelou a sua dependência à cooperação jurídica internacional para concretizar as políticas criminais que os constituem.