Penalidades administrativas em contratos: uma análise das penalidades aplicadas pelo poder executivo catarinense registradas no Cadpen - Cadastro de Penalidades

Abstract

Para que consiga atingir os objetivos traçados em suas políticas públicas, a Administração Pública precisa contratar com a iniciativa privada para a aquisição de materiais e serviços. Para regular essa relação entre as partes surge a figura do contrato administrativo. Nestes contratos, a Administração possui prerrogativas especiais que lhe concedem uma posição de superioridade em relação ao particular. Dentre essas prerrogativas, temos a modificação e rescisão unilateral dos contratos, a fiscalização da execução, a ocupação provisória de bens e serviços e a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado. Quando o contratado pela Administração deixa de cumprir com as obrigações assumidas no momento da contratação, surge a necessidade de se aplicar sanções ao contratado inadimplente, que podem ser desde uma advertência por escrito, a multa, a suspensão ou impedimento de licitar e contratar até a declaração de inidoneidade. No Poder Executivo catarinense, para servir de repositório acerca das penalidades aplicadas aos seus fornecedores de materiais e serviços, foi desenvolvido o sistema CADPEN – Cadastro de Penalidades. Através desse sistema, onde os órgãos integrantes do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços fazem o registro das penalidades, é possível saber quais empresas ou fornecedores que tem deixado de cumprir com suas obrigações e, após o devido processo administrativo, sofrido penalidades aplicadas pelos órgão e entidades da administração estadual. No presente estudo, buscamos fazer um levantamento para identificar quais as penalidades mais aplicadas aos fornecedores no período pesquisado, avaliando qual o dispositivo legal mais utilizado para aplicação da penalidade e também identificar quais os órgãos que tem aplicado mais penalidades aos seus fornecedores. Através de um levantamento bibliográfico, são apresentados os principais elementos caracterizadores dos contratos administrativos e os principais princípios aplicados aos ajustes da Administração com o particular. Também se buscou identificar os principais elementos da fiscalização contratual e um levantamento das penalidades previstas na legislação possíveis de serem aplicadas aos fornecedores em caso de inadimplência contratual. Através dos registros do CADPEN – Cadastro de Penalidades, foram verificadas as penalidades mais recorrentes e também quais órgãos tem maiores quantidades de registros no sistema, para através do mapeamento entender as ocorrências relacionadas com a inadimplência contratual.