Família acolhedora: o serviço de acolhimento familiar para crianças e adolescentes em Santa Catarina.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes como medida protetiva, prevista na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em primazia ao acolhimento institucional. O objetivo do estudo analisou as propostas de implementação do Serviço que estão sendo elaboradas para Santa Catarina e as normativas e leis vigentes nos municípios do estado que tem este Serviço implementado, considenrando que é um dos estados com o maior número de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora implantados no Brasil. Para isto, se percorreu sobre alguns aspectos históricos da política pública de assistência social no Brasil, abordando em seguida os direitos da criança e do adolescente em relação aos Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes apresentados no ECA e das diversas providências que foram tomadas desde a promulgação desta normativa para garantir o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente brasileiro. A pesquisa utilizou-se da metodologia quantiqualitativa e teve como procedimento a consulta dos dados das normativas e leis municipais, das informações disponíveis nos sites das prefeituras sobre o Serviço de Acolhimento Familiar e de fontes secundárias como o Censo SUAS (base de novembro de 2018), e do Cadastro do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas). De modo geral, constatou-se que as normativas e leis analisadas estão em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do ECA e com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009).