O instituto da violação essencial do contrato à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG): uma análise doutrinária e jurisprudencial do art. 25 CISG

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar, segundo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), os requisitos para a caracterização do instituto da violação essencial do contrato, dispostos na redação do art. 25 da CISG, a partir de uma perspectiva teórico-doutrinária e da análise de casos e precedentes sobre a aplicabilidade desse instituto em contratos regulados pela CISG. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo. Primeiro aborda-se a evolução legislativa e histórica da CISG, a sua relevância no âmbito do direito do comércio internacional, os seus mecanismos de interpretação e os dos contratos, e a importância da violação essencial do contrato como instrumento para assegurar a continuidade dos contratos regidos pela CISG. Segundo examina-se a evolução legislativa da violação essencial do contrato nos diplomas e projetos antecessores à CISG e a redação do conceito atual que consta no art. 25 da CISG, a partir de um estudo de seus requisitos e da verificação das diferentes observações da comunidade de intérpretes da CISG sobre a redação atual. Terceiro, e por fim, investiga-se a aplicação do instituto da violação essencial do contrato, em especial dos requisitos do art. 25 da CISG, em casos e precedentes de contratos regulados pela CISG.

This study aims to analyze according to CISG provisions, the requirements for the characterization of the fundamental breach of the contract, laid out in the wording of art. 25 CISG, from a theoretical-doctrinal perspective and the analysis of cases and precedents on the applicability of this institute in contracts regulated by the CISG. The study was concluded under deductive reasoning. First, the study addresses the legislative and historical evolution of the CISG, its relevance in the field of international trade law, the mechanisms for interpreting the Convention and contracts and the importance of fundamental breach of the contract as an instrument of ensuring the continuity of contracts governed by CISG. Second, it examines the legislative evolution of the fundamental breach of the contract in the diplomas and projects which proceed the CISG and the wording of the current concept contained in art. 25 CISG, based on a study of its requirements and the verification of the different criteria of the CISG community of interpreters of the current wording. Third, and finally, the application of the institute of essential breach of the contract is investigated, in particular regarding the requirements of art. 25 CISG, in cases and precedents of contracts regulated by the CISG.