A motivação da decretação da prisão preventiva após a vigência da Lei nº 13.964/19 nas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo compreender a estrutura da motivação das decisões judiciais que decretam a prisão preventiva no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a vigência da Lei 13964/2019. A nova lei detalhou o sentido da motivação das decisões nesses casos, tendo em vista o caráter excepcional da prisão preventiva, e o contraste com a realidade das numerosas prisões sem sentença condenatória transitada em julgado. O trabalho se divide em duas partes. Na primeira, demonstra a incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a prisão preventiva, em conjunto com a demonstração das origens deste instituto e as modificações legislativas mais recentes, tratando especialmente sobre o princípio da motivação nas decisões jurídicas, e sua importância para legitimação processual e do próprio Estado Democrático de Direito. Na segunda parte, busca compreender a recepção da lei anticrime pelo judiciário catarinense quanto a este ponto, através da análise de decisões do Tribunal de Justiça do estado nos últimos meses de 2020. A metodologia utilizada é a Teoria Fundamentada nos Dados (TFD). Na aplicação dessa metodologia, predomina a abordagem indutiva. Os resultados apontam para uma forte resistência do judiciário catarinense em respeitar o ordenamento jurídico e as garantias constitucionais, utilizando a legislação apenas quando lhe convém, e distorcendo seus significados.