Prisões políticas: uma análise do uso do processo penal para a criminalização dos movimentos por moradia popular no processo-crime nº 0066250-35.2018.8.26.0050/SP

Abstract

Objetiva-se estudar diferentes conceitos de prisão política e o conceito de criminalização dos movimentos sociais para que se possa identificar a partir da análise de um caso (Processo nº 0066250-35.2018.8.26.0050/SP) se houve ou não a prisão política em virtude de tal criminalização de quatro membros de movimentos sociais por moradia popular da capital de São Paulo. Os conceitos de prisão política analisados são o utilizado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o conceito utilizado por autores abolicionistas. O primeiro mais restrito, identificando que as prisões apenas seriam políticas quando violassem alguns direitos, enquanto o segundo, mais abrangente, compreende toda prisão como prisão política. O processo estudado versa sobre acusação de extorsão e organização criminosa das lideranças de vários destes movimentos, sendo dezenove acusados das referidas práticas e nove deles tendo prisão decretada, das quais quatro foram cumpridas. As defesas alegam se tratar de prisão política, razão pela qual surgiu o interesse pela presente análise. Para isso, escolheu-se alguns institutos do processo penal que foram utilizados nesse processo, sendo eles a prisão preventiva, o habeas corpus e a aplicação de medidas cautelares, de forma que se tenta compreender esses institutos, sua função e sua aplicação e comparar a aplicação deles no caso estudado com o que detalha a doutrina de direito e processo penal. Conclui-se que sim, estamos diante de um processo de criminalização de movimentos sociais e que diante das óticas primeiramente analisadas que cuidam de conceituar as prisões políticas, estamos diante de prisões políticas dos líderes destes movimentos.