A soberania da prova pericial nas ações de concessão de auxílio-acidente

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem o escopo de analisar a problemática que envolve o sistema probatório nas ações judiciais em que se pleiteia o benefício previdenciário indenizatório de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, com ênfase na prova pericial médica, eis que as decisões judiciais nesta seara tendem a se vincular ao seu resultado. Assim, este estudo é dedicado a investigar as questões relativas a perícia médica no que tange a sua estrutura e os seus limites à concessão do auxílio-acidente, para mensurar até onde é necessária a sua realização e quais as hipóteses de dispensa desse instrumento. Para tanto é analisada a legislação previdenciária pertinente à matéria, os aspectos inerentes ao benefício e ao serviço de reabilitação profissional do INSS, que podem refletir nas diretrizes probatórias das demandas em questão. Também, é analisada a estrutura do procedimento probatório no processo civil brasileiro, para adentrar no estudo específico da perícia médica previdenciária, o que se faz a partir da análise doutrinária, jurisprudencial e do exame de casos concretos, a fim de demonstrar a aplicabilidade prática deste estudo.

The present academic work aims to analyze the problem involving the evidence system in lawsuits claiming the indemnity social security benefit for accident aid, which is provided for in art. 86 of Law 8.213/1991, with emphasis on medical expert evidence, as judicial decisions in this field are excessively linked to its outcome. Thus, it is dedicated to investigate the medical expertise regarding its structure and its limits to the granting of benefits, and measure the extent to which it is necessary and what are the chances of exemption from this proof. To do so, preliminarily, issues related to the social security, are analyzed legislation pertinent to the matter, the aspects inherent to the accident aid, and the INSS Professional Rehabilitation Service, provided for in art. 62 of Law 8.213/1991 and it can reflect on the evidential guidelines of the demands in question. And it addresses the structure of the evidential procedure in the Brazilian civil process, to enter the specific analysis of the medical expertise of the social security, which is based on doctrinal analysis, jurisprudence and examination of specific cases, in order to demonstrate the applicability of the study.