dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Silva, Rafael Peteffi da |
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dc.contributor.author |
Neves, Heloisa Luz das |
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dc.date.accessioned |
2021-05-20T19:48:56Z |
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dc.date.available |
2021-05-20T19:48:56Z |
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dc.date.issued |
2021-05-13 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223449 |
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dc.description |
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A pesquisa visa tratar a maneira pela qual o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil é
compreendido pela doutrina e, por conseguinte, aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça e
nos tribunais estaduais. Para tanto, utiliza o método de abordagem dedutivo e emprega a
técnica de análise de documentação indireta de lei, bibliográfica e jurisprudência, assim como
a técnica de estudo de caso, para a análise dos acórdãos proferidos pelos tribunais
supramencionados. O primeiro capítulo recorda os aspectos gerais da redução equitativa da
indenização por excessiva desproporção entre culpa e dano, através de retomada histórica, da
compreensão de que o dispositivo em estudo se trata de uma exceção ao princípio da
reparação integral e, por esse motivo, deve respeitar certos requisitos objetivos indispensáveis
à sua utilização. O segundo capítulo, por seu turno, discute as hipóteses de aplicação da
redução equitativa da indenização, precipuamente nas questões mais controvertidas, referente
à possibilidade de seu uso em danos morais e nos casos de responsabilidade civil objetiva. Por
fim, o terceiro capítulo consiste em análise jurisprudencial da temática e relação balanço do
tratamento jurídico do dispositivo no STJ e nos tribunais estaduais, mediante análise das
decisões proferidas sobre o tema dentro do período entre 2010 a 2020. Como resultado,
conclui-se que o parágrafo único do artigo 944 do Código Civil não é aplicado de maneira
ideal pela jurisprudência, visto que os requisitos objetivos não são preenchidos
explicitamente, mas por meio da descrição do caso concreto. Além disso, pouquíssimos
acórdãos levam em consideração o requisito da condição econômica das partes. Quanto às
verbas indenizatórias, o dispositivo é aplicado majoritariamente nos danos morais. No que se
refere à hipótese de utilização nos casos de responsabilidade civil objetiva, não há óbice a sua
aplicação no Superior Tribunal de Justiça, enquanto situação diversa ocorre nos tribunais
estaduais, cuja utilização apresenta objeções. De igual maneira ocorre quanto à aplicação do
dispositivo em institutos alheios, no Superior Tribunal de Justiça não se verificou qualquer
utilização diversa do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, enquanto nos tribunais
estaduais houve, mas em quantidade reduzida. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
The research aims to address how Article 944, sole paragraph of the Civil Code is understood
by the doctrine and, consequently, applied by the Superior Court of Justice and in state courts.
To do so, it uses the deductive approach and employs the indirect documentation analysis
technique of law, bibliography and case law, as well as the case study technique, for the
analysis of the decisions rendered by the aforementioned courts. The first chapter recalls the
general aspects of the equitable reduction of compensation for excessive disproportion
between fault and damage, through historical review, understanding that the device under
study is an exception to the principle of full compensation and, for this reason, must respect
certain objective requirements that are indispensable for its use. The second chapter, in turn,
discusses the hypotheses of application of equitable reduction of compensation, especially in
the most controversial issues, concerning the possibility of its use in moral damages and in
cases of objective civil liability. Finally, the third chapter consists of a jurisprudential analysis
of the theme and a balance of the legal treatment of the device in the STJ and state courts, by
analyzing the decisions rendered on the subject within the period between 2010 and 2020. As
a result, we conclude that the sole paragraph of article 944 of the Civil Code is not applied in
an ideal manner by the jurisprudence, since the objective requirements are not met explicitly,
but through the description of the concrete case. In addition, very few decisions take into
consideration the requirement of the economic condition of the parties. As to the indemnity
sums, the device is mostly applied to moral damages. Regarding the hypothesis of use in cases
of strict liability, there is no obstacle to its application in the Superior Court of Justice, while a
different situation occurs in state courts, whose use presents objections. The same way occurs
with regard to the application of the device in other institutes, in the Superior Court of Justice
no use other than that of article 944, sole paragraph of the Civil Code was verified, while in
the state courts there was, but in a reduced quantity. |
pt_BR |
dc.format.extent |
156 |
pt_BR |
dc.language.iso |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
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dc.rights |
Open Access |
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dc.subject |
Direito Civil |
pt_BR |
dc.subject |
Responsabilidade Civil |
pt_BR |
dc.subject |
Mitigação da indenização |
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dc.title |
Redução equitativa da indenização pelo parágrafo único do artigo 944 do Código Civil: a teoria e a prática |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
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