STF: nova e imprevisível incidência tributária impõe o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
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STF: nova e imprevisível incidência tributária impõe o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
| Title: | STF: nova e imprevisível incidência tributária impõe o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato |
| URI: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/222200 |
| Date: | 2021-03-25 |
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Fiscalização e gestão de contratos [49]
Área com materiais referentes ao tema contratos administrativos
