O novo foro por prerrogativa de função: um estudo empírico sobre os procedimentos criminais originários cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entre 2012 e 2019

Abstract

O estudo de caso versa sobre a nova roupagem do foro por prerrogativa de função, ocorrida após virada jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ. O tema se revela fundamental, seja por tratar de princípios e garantias constitucionais (duplo grau de jurisdição, duração razoável do processo, isonomia, entre outros), seja porque dispõe sobre alteração de competência do órgão julgador. Objetivou-se confrontar os procedimentos criminais cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entre 2012 e 2019, com o referido acórdão da Suprema Corte, e verificar de que maneira eles são atingidos pela decisão-paradigma. Dentro dos critérios de análise, foram examinados 116 (cento e dezesseis) procedimentos criminais, e elaborados 6 (seis) grupos de perguntas, a fim de verificar o funcionamento do sistema do foro especial neste limite territorial: (a) Grupo dos resultados gerais; (b) Grupo dos cargos ocupados, do momento do delito e de sua natureza; (c) Grupo da origem dos procedimentos e das denúncias; (d) Grupo dos crimes e da prescrição; (e) Grupo geográfico; e (f) Grupo do resultado final. Após a coleta dos dados, o resultado da pesquisa mostrou que aproximadamente 35% destes feitos teriam sua competência deslocada para o primeiro grau de jurisdição. Os dados revelaram que a maioria das investigações (57%) ocorreu em municípios com menos de 10.000 habitantes, e que estes não são sedes de comarcas. Constatou-se que o total de absolvições fundadas apenas em prescrições penais (11%) foi maior do que o total geral de condenações (10%). A pesquisa também expôs os três diplomas normativos que mais prescreveram: os crimes cometidos nos procedimentos licitatórios (Lei n. 8.666/93, em especial os artigos 89 e 90); os crimes ambientais (Lei n. 9.605/98, com ênfase nos artigos 54, §2º e 60), e os crimes do Decreto-lei n. 201/67 (com destaque para os incisos I, II e XIII, todos do artigo 1º). Após a realização da pesquisa, concluiuse que a nova decisão não atacou os gargalos existentes no sistema do foro especial. Providências que poderiam influir nos pontos de restrição foram sugeridas: (a) a criação de uma câmara exclusiva para o julgamento de crimes envolvendo os detentores do foro; (b) a alteração legislativa na Lei n. 8.038/90, a fim de suprimir a defesa preliminar, ou a sua adequação ao procedimento comum do Código de Processo Penal, trazendo mais simplicidade e agilidade em sua tramitação; (c) a alteração da competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a fim de que todas as autoridades, e não apenas os prefeitos, sejam julgadas pelas câmaras criminais.

Abstract: The case study deals with the new guise of the forum due to the prerogative of function, which occurred after a turn of jurisprudence promoted by the Federal Supreme Court in the Question of Order in Criminal Action n. 937/RJ. The theme proves to be fundamental, either because it deals with constitutional principles and guarantees (double degree of jurisdiction, reasonable duration of the process, isonomy, among others), or because it provides for changes in the jurisdiction of the judging body. The objective was to compare the criminal proceedings registered at the Santa Catarina State Court of Justice between 2012 and 2019, with the aforementioned Supreme Court ruling, and to verify how they are affected by the paradigm decision. Within the analysis criteria, 116 (one hundred and sixteen) criminal procedures were examined, and 6 (six) groups of questions were elaborated, in order to verify the functioning of the special forum system in this territorial limit: (a) General results group; (b) Group of positions held, the time of the offense and its nature; (c) Group of the origin of the procedures and complaints; (d) Group of crimes and prescription; (e) Geographic group; and (f) Final result group. After data collection, the research result showed that approximately 35% of these achievements would have their competence shifted to the first degree of jurisdiction. The data revealed that the majority of investigations (57%) took place in municipalities with less than 10,000 inhabitants, and that these are not the headquarters of counties. It was found that the total of acquittals based only on criminal prescriptions (11%) was higher than the overall total of convictions (10%). The survey also exposed the three normative diplomas that prescribed the most: crimes committed in bidding procedures (Law n. 8.666/93, in particular articles 89 and 90); environmental crimes (Law n. 9.605/98, with emphasis on articles 54, §2 and 60), and crimes of Decree-Law n. 201/67 (with emphasis on items I, II and XIII of article 1). After conducting the research, it was concluded that the new decision did not attack the existing bottlenecks in the special forum system. Provisions that could influence the restriction points were suggested: (a) the creation of an exclusive chamber for the judgment of crimes involving the holders of the forum; (b) the legislative change in Law n. 8.038/90, in order to suppress the preliminary defense, or its adaptation to the common procedure of the Code of Criminal Procedure, bringing more simplicity and agility in its processing; (c) changing the jurisdiction of the Special Body of the Court of Justice, so that all authorities, and not just mayors, are tried by criminal chambers.