O inadimplemento de contratos internacionais pelos efeitos do novo Coronavírus (COVID-19) à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Considerando o atual cenário causado pela pandemia do novo Coronavírus, a qual impactou o comércio internacional de uma forma nunca antes vista, o presente estudo possui como objetivo analisar as soluções previstas no ordenamento jurídico brasileiro que poderiam ser aplicadas nos casos de inadimplemento de contratos internacionais decorrentes da referida crise. Para tanto, inicialmente foi objeto do presente estudo o regime dos contratos internacionais no Direito Internacional Privado Brasileiro, verificando-se hipóteses de aplicação da lei brasileira em instrumentos internacionais privados a fim de limitar a questão aos casos que são acobertados pelo ordenamento pátrio, sendo analisados também aspectos fundamentais no que toca a esse tipo de contrato específico, tais como elementos de conexão, foro e direito aplicável. Em um segundo momento, buscou-se abordar as implicações da pandemia do novo Coronavírus no comércio internacional e seus reflexos na seara contratual, visto que é fato incontroverso o impacto econômico decorrente das práticas adotadas visando frear a propagação do vírus, tais como o isolamento social e confinamentos implementados em diversos países. Por fim, a última parte da pesquisa trata especificamente sobre as soluções previstas no ordenamento brasileiro para o caso de inadimplemento de contratos internacionais, além de examinar outros instrumentos possíveis de aplicação.

Considering the current scenario caused by the pandemic of the new Coronavirus, which has impacted international trade in a way never seen in the modern era, this study aims to analyze the solutions provided by the Brazilian legal system that could be applied in cases of default on international contracts resulting from the aforementioned crisis. For such purpose, the present study was initially subject to the regime of international contracts in Brazilian Private International Law, verifying hypotheses of application of Brazilian law in private international instruments in order to limit the issue to cases that are covered by the country's legal system, also analyzing fundamental aspects with regard to this type of specific contract, such as connection elements, jurisdiction and applicable law. In a second moment, we sought to address the implications of the pandemic of the new Coronavirus in international trade and its repercussions on the contractual area, since it is an uncontroversial fact the economic impact resulting from the practices adopted to stop the spread of the virus, such as social isolation and confinements implemented in several countries. Finally, the last part of the research deals specifically with the solutions foreseen in the Brazilian legal system for the case of breach of international contracts, in addition to examining other possible instruments of application.