A possibilidade de uso do instituto jurídico da licença compulsória como ferramenta de acesso a medicamentos e métodos diagnósticos patenteados relacionados à pandemia COVID-19

Abstract

O objetivo do presente trabalho é oferecer uma visão sobre o instituto jurídico da licença compulsória e sua aplicação específica no caso da pandemia da COVID-19. O material utilizado nessa pesquisa concentrou-se na pesquisa bibliográfica nacional sobre o tema, análise dos textos legais que regem a questão, pesquisa documental sobre o tema e assuntos tangenciais a ele e notícias referentes à questão. Com base nisso, nosso trabalho indicou a possibilidade e consonância da aplicação do licenciamento compulsório em relação à legislação nacional e internacional no caso da pandemia da COVID-19. Concluímos que embora esteja sendo construídas e fortalecidas iniciativas a respeito do acesso amplo a algumas tecnologias essenciais no combate à pandemia, essas iniciativas não são suficientes para que acelerar o acesso aos medicamentos tão rápido se necessitem na mitigação dos efeitos da pandemia.

The objective of this work is to offer a vision about the use of the compulsory licensing and its application specifically in the case of the COVID-19 Pandemic. The materials used in the making of this research focused in the Brazilian legal books about the theme, textual legal analysis about the matter, documental research and news related to the topic. Based upon this, our work indicates the possibility of the application of such legal institute. We conclude that however have been constructed and strengthened some initiatives towards the broad access in some essential technology in the matter of effectively combating the pandemic, those initiatives are not sufficient in accelerating the access to drugs as fast as it’s needed in this matter.