A reparação das lesões aos direitos coletivos ou difusos ao consumidor na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: uma análise da aplicação do dano moral coletivo às relações de consumo.

Abstract

A presente monografia tem como objetivo estabelecer os parâmetros acerca da aplicação do dano moral coletivo nas relações de consumo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Inicialmente, são trazidas as noções teóricas acerca dos temas relevantes para a compreensão do estudo, a partir de uma pesquisa bibliográfica. Nessa parte, são destacados os aspectos evolutivos da responsabilidade civil e seus pressupostos, quais sejam, a conduta humana, a culpa, o nexo de causalidade e o dano, que se desdobra em patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral ou imaterial). Ainda, são colocados os aspectos legislativos e doutrinários acerca do dano moral coletivo. Daí em diante, adota-se o método de pesquisa jurisprudencial. O segundo capítulo apresenta uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade da compensação em casos de lesões imateriais coletivas. Os dados são apresentados de forma descritiva. No último capítulo, é feito o estudo pormenorizado dos 47 casos encontrados entre 2009 e 2020 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Realiza-se uma análise caso a caso, expondo os principais argumentos de cada um dos julgados. Diante da revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, conclui-se que a configuração dos danos morais coletivos e sua compensação não possuem parâmetros fixos, restando a sua análise como responsabilidade do órgão julgador.

This undergraduate thesis aims to establish parameters surrounding the mass moral damages uses in consumers’ relations in Santa Catarina’s Justice Court. Initially, basic notions about the relevant topics to the comprehension of this study are presented, from a bibliographical research. On that matter, the evolution of civil liability is highlighted, as well as it’s prerequisites, such as human conduct, guilt, causal link and damage, that unfolds into pecuniary and non-pecuniary (moral) losses. The legislative and doctrinal studies surrounding mass moral damages are also in this chapter. From the second chapter on, the research method switches to case law study. The data is presented in descriptive form. The second chapter presents an analysis of the case law from Brazil’s Superior Court of Justice regarding the compensation in cases of mass moral injuries. On the last chapter, each of the 47 cases found in Santa Catarina’s Justice Court files from 2009 to 2020 are studied individually. The case-by-case approach aims to present the main allegations and topics on each situation. By looking at the bibliographical research and case law study presented, it becomes clear that the compensation of mass moral damages does not have set parameters in Brazil. Therefore, the judges hold the responsibility to make well thought decisions towards these cases.