A (in)compatibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos marcos do direito penal liberal: uma análise desde a culpabilidade

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A (in)compatibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos marcos do direito penal liberal: uma análise desde a culpabilidade

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Falavigno, Chiavelli Facenda
dc.contributor.author Santos, Cintia Anieli dos
dc.date.accessioned 2020-12-23T13:58:56Z
dc.date.available 2020-12-23T13:58:56Z
dc.date.issued 2020-12-07
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218877
dc.description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. pt_BR
dc.description.abstract A presente monografia tem como objetivo a análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica desde a culpabilidade, elemento da teoria do delito, submetendo o mencionado instituto às limitações dogmáticas do direito penal liberal, como garantia de seu exercício, em tese, mais racionalizado. O método utilizado será o dedutivo e, através de revisão bibliográfica, serão apresentados, em um primeiro momento, a abordagem da natureza da pessoa jurídica e o panorama de aplicação do instituto na legislação comparada, em países de tradição civil law e commom law, assim como as questões dogmáticas e de política criminal que influenciam no debate sobre a adoção ou não da responsabilização do ente coletivo. Além disso, será tratada a discussão acerca da constitucionalidade do instituto e a sistemática brasileira imposta pela lei de crimes ambientais quanto ao tema. No segundo capítulo, o trabalho versará sobre o desenvolvimento do conceito de culpabilidade, as definições materiais elaboradas dentro da concepção de culpabilidade normativa e o questionamento sobre a compatibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica com a construção do conceito tradicional de culpabilidade. Por fim, são apontadas construções teóricas de modelos de culpabilidade que buscam conformar a responsabilização criminal da pessoa jurídica à dogmática do direito penal, as críticas a essas construções e como os tribunais superiores vêm tratando do assunto na jurisprudência. Assim, diante da análise de como o direito penal tem atravessado mudanças impulsionadas pela busca da tutela de novos bens jurídicos e como resposta à suposta finalidade político criminal, permitirá a conclusão pela impossibilidade do reconhecimento do instituto no direito penal liberal, pois implica na flexibilização das regras de imputação, portanto, de princípios e relativização de categorias. pt_BR
dc.description.abstract El propósito de esta monografía es analizar la responsabilidad de la persona jurídica desde la culpabilidad, elemento de la teoría del delito, sometiendo al citado instituto a las limitaciones dogmáticas del derecho penal liberal, como garantía de su ejercicio, en teoría, más racionalizado. Se utilizará el método deductivo y, por medio de revisión bibliográfica, se presentarán, en un primer momento, la naturaleza de la persona jurídica y el panorama de aplicación del instituto en la legislación comparada, en países de tradición civil law y commom law, así como las cuestiones dogmáticas y de política criminal que inciden en el debate sobre la adopción o no de la responsabilidad colectiva. Además, se tratará la discusión sobre la constitucionalidad del instituto y la sistemática brasileña impuesta por la ley de delitos ambientales sobre el tema. En el segundo capítulo, el trabajo abordará el desarrollo del concepto de culpabilidad, las definiciones materiales elaboradas dentro del concepto de culpabilidad normativa y el cuestionamiento sobre la compatibilidad de la responsabilidad penal de la persona jurídica con la construcción del concepto tradicional de culpabilidad. Finalmente, se señalan las construcciones teóricas de modelos de culpabilidad que buscan adecuar la responsabilidad penal de la persona jurídica a la dogmática del derecho penal, las críticas a estas construcciones y cómo los tribunales superiores han tratado el tema en la jurisprudencia. Así, dado el análisis de cómo el derecho penal ha sufrido cambios impulsados por la búsqueda de protección de nuevos bienes jurídicos y en respuesta a la supuesta finalidad política criminal, permitirá concluir que el instituto no puede ser reconocido en el derecho penal liberal, porque implica en flexibilización de las reglas imputación y, por tanto, de principios, y relativización de categorías. pt_BR
dc.format.extent 93 pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.rights Open Access
dc.subject Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Culpabilidade. Direito penal liberal. pt_BR
dc.title A (in)compatibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos marcos do direito penal liberal: uma análise desde a culpabilidade pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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TCC - ÚLTIMA VERSÃO.pdf 754.9Kb PDF View/Open TCC
Termo de aprovação.pdf 399.9Kb PDF View/Open Termo de aprovação
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