Agravo de instrumento e mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil: a complexa conciliação entre as garantias constitucionais processuais da duração razoável do processo e do direito ao recurso

Abstract

Através do método de abordagem dedutivo, valendo-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e análise documental, a presente monografia se propõe a averiguar se a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 988, é a melhor das alternativas para assegurar o equilíbrio entre as garantias constitucionais da duração razoável do processo e do direito ao recurso, no âmbito do devido processo legal. Para tanto, realizou-se, primeiramente, estudo histórico da origem e evolução das teorias da recorribilidade das decisões interlocutórias nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, sendo analisadas as formas sob as quais o recurso de agravo se manifestou no decorrer do tempo, com especial atenção às suas problemáticas históricas. Num segundo momento, descreveu-se a sistemática e hipóteses de cabimento do atual recurso de agravo de instrumento, com uma breve incursão no Tema Repetitivo n. 988 do Superior Tribunal de Justiça e na mitigação da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Por fim, utilizou-se das interpretações histórica, sistemática e teleológica para averiguar se a Corte da Cidadania agiu corretamente ao fixar a tese da taxatividade mitigada, sempre relacionando os comentários levantados aos ideais de constitucionalização do processo, chegando-se, então, à conclusão de que, apesar de se verificar um certo ativismo judicial, a decisão pela mitigação do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil se mostrou adequada para garantir os princípios constitucionais da duração razoável do processo e do direito ao recurso.

Through the deductive approach method, using bibliographic research and document analysis techniques, the present monograph proposes to verify if the mitigation of the taxativeness of the list of article 1.015 of the Code of Civil Procedure, position adopted by the Superior Court of Justice in the judgment of Repetitive Theme no. 988, is the best of the alternatives to ensure the balance between constitutional guarantees of the reasonable duration of the process and the right to appeal, within the scope of due process of law. To this end, a historical study of the origin and evolution of the theories of the appeal of interlocutory decisions in the Portuguese and Brazilian legal systems was carried out first, analyzing the ways in which the appeal filed over time, with special attention to its historical problems. In a second step, the systematics and hypotheses of suitability of the current instrument appeal were described, with a brief incursion into the Repetitive Theme no. 988 of the Superior Court of Justice and into the mitigation of the taxation of the list provided in the article 1.015 of the Code of Civil Procedure. Finally, historical, systematic and teleological interpretations were used to ascertain whether the Court of Citizenship acted correctly in establishing the thesis of mitigated taxativity, always relating the comments raised to the ideals of constitutionalization of the process, reaching, then, to the conclusion that, despite there being a certain judicial activism, the decision to mitigate the role of article 1.015 of the Code of Civil Procedure proved to be adequate to guarantee the constitutional principles of reasonable duration of the process and the right to appeal.