A (não)eficácia da criminalização das homofobias constantes no Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

Abstract

A presente monografia analisa o Projeto de Lei nº 134/2018 do Senado Federal, que visa instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, e principalmente, investiga a eficácia que uma possível criminalização das homofobias terá para atingir o fim pretendido pela norma, ou seja, a redução dos atos discriminatórios e/ou violentos motivados unicamente por preconceito de orientação sexual e identidade de gênero. Quanto a exigência por uma política criminal, é verificado o impacto que a aprovação desta norma terá no ordenamento jurídico brasileiro e se a criminalização é a melhor estratégia a ser adotada. O problema do trabalho foi delimitado sobre o seguinte questionamento: a aprovação do projeto de lei 134/2018, conhecido como Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, ao dispor sobre a criminalização das homofobias, terá eficácia na redução dos atos discriminatórios perpetrados contra a população LGBT? Como hipótese principal ao problema foi delimitado que: a aprovação da criminalização das homofobias não é suficiente para reduzir ou cessar os atos discriminatórios. A monografia foi estruturada em três capítulos que abrangem os objetivos específicos do projeto. O primeiro capítulo realizou um levantamento histórico das conquistas, omissões e retrocessos no âmbito legislativo e judiciário referente aos direitos LGBT no Brasil; o segundo verificou dados oficiais e extraoficiais referentes ao índice de violência cometida contra LGBTs no Brasil e os Projetos de Leis que tratam sobre o tema; o terceiro capítulo analisou legislações nacionais e internacionais que já criminalizam atos discriminatórios e a criação de políticas públicas voltadas à comunidade LGBT. O método de abordagem adotado foi o indutivo. Os métodos de procedimento eleitos foram o histórico e monográfico. A conclusão obtida foi que uma possível criminalização das homofobias isolada não é capaz de reduzir os atos discriminatórios motivados unicamente por orientação sexual e identidade de gênero, caracterizando uma solução ineficaz e de curto prazo. Como solução se aposta na criação de políticas públicas, em especial, aquelas voltadas ao âmbito educacional.