Responsabilidade administrativa por ato de corrupção praticado por terceiros: análise dos julgamentos dos processos administrativos de responsabilização da Controladoria-geral da União no âmbito da Lava Jato

Abstract

O trabalho visa à avaliação dos atos de corrupção praticados por terceiro apurados nos processos administrativos de responsabilização (PAR) julgados pela Controladoria-geral da União (CGU) no âmbito da 7ª fase da Operação Lava Jato à luz da responsabilização administrativa na modalidade objetiva, conforme disposição da Lei nº 12.846/2013. Para tanto, inicialmente, estabelece-se uma perspectiva geral da responsabilidade civil e administrativa, abordando-se as modalidades objetiva e subjetiva, bem como pontuando posicionamentos doutrinários acerca do sancionamento objetivo da pessoa jurídica contemplado pela Lei nº 12.846/2013. Faz-se, em seguida, análise de 16 processos julgados pela CGU, destacando-se aspectos fáticos e jurídicos que fundamentaram as decisões daquele órgão. Ao final, apresenta-se proposta de como seriam julgados os processos caso submetidos materialmente à Lei nº 12.846/2013. O método de abordagem é o indutivo, e a forma e procedimento é a revisão dos conceitos teóricos e estudo do caso proposto, utilizando-se pesquisa bibliográfica e documental.