Análise das legislações estaduais brasileiras sob ensaios ecotoxicológicos como ferramenta no controle de lançamento de efluentes industriais

Abstract

Os estudos ecotoxicológicos são considerados ferramentas desejáveis para avaliar a qualidade das águas e a carga poluidora de efluentes, uma vez que somente as análises físico-químicas tradicionalmente realizadas, tais como demanda química de oxigênio (DQO), demanda bioquímica de oxigênio (DBO), sólidos suspensos, concentrações de metais e de outras substâncias de caráter orgânico ou inorgânico, não são capazes de distinguir entre as substâncias que afetam os sistemas biológicos e as que são inertes no ambiente e, por isso, não são suficientes para avaliar o potencial de risco ambiental dos contaminantes. Ao utilizar diversos organismos de níveis tróficos diferentes, os estudos ecotoxicológicos possuem comprovada eficiência para avaliar quão perigoso é um efluente, quando liberado em corpos hídricos, pois refletem o efeito das interações entre misturas complexas de contaminantes presentes no efluente, independentemente de composição física e química. Dessa maneira, o exame da toxicidade aguda e crônica em combinação com análises físico-químicas é de suma importância para um monitoramento integrado das propriedades do efluente a fim de avaliar o seu efeito nos ecossistemas receptores. Embora a avaliação ecotoxicológica seja uma ferramenta de grande importância, são poucas as exigências da legislação brasileira com relação à ecotoxicidade de despejos de fontes poluidoras. A Resolução CONAMA nº 430/2011 foi publicada com o objetivo de auxiliar os estados que não elaboraram proposta de monitoramento para avaliação da toxicidade de efluentes. Nesse sentido, esse trabalho avaliou as legislações estaduais brasileiras referentes aos padrões de lançamento de efluentes industriais em relação aos critérios e tipos de testes de ecotoxicidade. Feito isso, analisou-se resultados de diversos estudos realizados envolvendo efluentes industriais e ensaios ecotoxicológicos. Os resultados evidenciam a importância do uso integrado de testes de toxicidade aguda e crônica como estratégia mais eficiente para uma caracterização e controle de efluentes industriais, visto que pode ocorrer de um efluente não apresentar toxicidade aguda para os organismos testados, porém apresentar toxicidade crônica. Além disso, constatou-se que é de suma importância a escolha de quais espécies estabelecer como padrão para a regulamentação de testes ecotoxicológicos para o lançamento de efluentes industriais, visto que ao escolher organismos testes que não apresentam sensibilidade ao efluente analisado, a amostra pode ser considerada não tóxica ou reportar a um resultado negativo ?potencialmente falso?. Assim, diante da pesquisa realizada neste trabalho, concluiu-se que se faz necessário reavaliar os critérios ecotoxicológicos para o lançamento de efluentes industriais nos corpos hídricos previstos nas legislações estaduais e que os novos parâmetros estabelecidos sejam baseados em estudos científicos, respeitando a complexidade de cada efluente. Dessa maneira, para fins de aprimoramento da legislação catarinense (Portaria FATMA nº 017/2002), sugeriu-se incorporar a exigência de realização de testes de toxicidade crônica para o lançamento de efluentes, além do estabelecimento dos organismos de acordo com a sensibilidade de cada espécie para os compostos químicos específicos de cada efluente. Com tais aprimoramentos, essa legislação poderá servir de paradigma para uma futura norma geral federal (Resolução do CONAMA) com definição uniforme dos ensaios ecotoxicológicos a serem aplicados em todo o território nacional, sem prejuízo dos Estados suplementarem-na devido às particularidades locais.<br>

Abstract: Ecotoxicological studies are considered desirable tools to assess water quality and the polluting load of effluents, since only the physical-chemical analyzes traditionally carried out, such as chemical oxygen demand (COD), biochemical oxygen demand (BOD), suspended solids, concentrations of metals and other substances of an organic or inorganic character, are not able to distinguish between substances that affect biological systems and those that are inert in the environment and, therefore, are not sufficient to assess the risk potential contaminants. By using several organisms of different trophic levels, ecotoxicological studies have proven efficiency to assess how dangerous an effluent is, when released in water bodies, as they reflect the effect of interactions between complex mixtures of contaminants present in the effluent, regardless of physical and chemical composition. Thus, the examination of acute and chronic toxicity in combination with physical-chemical analyzes is of paramount importance for an integrated monitoring of the effluent properties in order to assess its effect on the receiving ecosystems. Although ecotoxicological assessment is a tool of great importance, there are few requirements in Brazilian legislation regarding the ecotoxicity of dumping from polluting sources. CONAMA Resolution nº 430/2011 was published with the objective of assisting States that have not prepared a monitoring proposal to assess effluent toxicity. In this sense, this work evaluated the Brazilian state legislations regarding the patterns of discharge of industrial effluents in relation to the criteria and types of ecotoxicity tests. That done, the results of several studies carried out involving industrial effluents and ecotoxicological tests were analyzed. The results show the importance of the integrated use of acute and chronic toxicity tests as a more efficient strategy for the characterization and control of industrial effluents, since it may occur that an effluent does not present acute toxicity for the tested organisms, but does present chronic toxicity. In addition, it was found that the choice of which species to establish as a standard for the regulation of ecotoxicological tests for the release of industrial effluents is extremely important, since when choosing test organisms that are not sensitive to the analyzed effluent, the sample can be considered nontoxic or report a ?potentially false? negative result. Thus, in view of the research carried out in this work, it was concluded that it is necessary to reevaluate the ecotoxicological criteria for the release of industrial effluents into the water bodies provided for in state laws and that the new parameters established are based on scientific studies, respecting the complexity of each effluent. Thus, for the purpose of improving the Santa Catarina legislation (Portaria FATMA nº 017/2002), it was suggested to incorporate the requirement to carry out chronic toxicity tests for the discharge of effluents, in addition to establishing the organisms according to the sensitivity of each species for the specific chemical compounds of each effluent. With such improvements, this legislation could serve as a paradigm for a future general federal standard (CONAMA Resolution) with a uniform definition of ecotoxicological tests to be applied throughout the national territory, without prejudice to States supplementing it due to local particularities