Evolução dos marcos legais, dispêndios e incentivos fiscais para a inovação e os fatores limitantes de uso pelas empresas

Abstract

A criação de políticas específicas para o fomento à inovação tornou-se indispensável como fator de competitividade e, apesar disso, muitos dos incentivos cedidos pelas políticas de inovação não estão sendo apropriados pelas organizações. Afinal, o governo possui papel de promotor da inovação e desenvolvimento tecnológico e social das regiões, e pode incentivar e investir, de diferentes formas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento nas empresas, universidades e institutos de pesquisa. Assim, o objetivo deste estudo é analisar a evolução dos marcos legais dos dispêndios de C,T&I e sua relação com os incentivos fiscais para a inovação, identificando os fatores limitantes do seu uso pelas empresas, sem restrição temporal aplicada à pesquisa. Para isso, esta pesquisa pode ser classificada como pesquisa básica, qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental. O estudo analisou a evolução dos marcos legais de inovação no país, a evolução dos dispêndios nacionais com P&D, a evolução dos incentivos fiscais à inovação, os valores dos incentivos fiscais à inovação em relação aos dispêndios de C,T&I e os fatores limitantes da apropriação dos incentivos para a inovação pelas empresas. O levantamento dos incentivos à inovação previstos na legislação foi possível com a análise dos marcos legais de Ciência, Tecnologia e Inovação do País. Os indicadores relacionados aos incentivos fiscais à inovação e os dispêndios com P&D são disponibilizados pelo MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) por meio do Relatório de Indicadores de CT&I. No levantamento dos fatores que limitam a apropriação dos incentivos para a inovação pelas empresas, foram utilizadas as bases de dados Scopus, Web of Science e Ebsco. Com este estudo, conclui-se que apesar do histórico recente voltado à inovação, o Brasil tem o nítido propósito de superar os desafios e realizar ações estratégicas para alcançar resultados concretos. Em contrapartida, mesmo com todo esforço para criação de um ambiental institucional com formulação de Estratégias Nacionais e com um arcabouço legal, que buscam aumentar a participação do setor empresarial em dispêndios de C,T&I, não houve mudanças na participação desse segmento. A análise mostrou dados que apontam, claramente, para a existência de fatores limitantes que, apesar das leis de inovação estarem em constante dinâmica, não conseguem ser superados. São eles: burocracia, falta de informação, restrições da lei, ausência de metas claras e outros fatores. A limitação no uso dos incentivos fiscais como instrumento de apoio às atividades de tecnologia e inovação no país, certamente, contribui para a perda de competitividade do setor empresarial brasileiro. Por isso, é fundamental a superação dos fatores limitantes de seu emprego. Os resultados alcançados abrem inúmeras possibilidades de trabalhos futuros, dada a relevância da temática, tais como, estudos visando avaliar e construir sugestões para alterações legislativas para correção de rumos e superação de fatores determinantes, como os identificados nessa pesquisa.

Abstract: The creation of specific policies to foster innovation has become indispensable as a factor of competitiveness, and despite this, many of the incentives provided by innovation policies are not being appropriated by organizations. After all, the government has the role of promoting innovation and technological and social development in the regions, and can provide and invest in different ways, in research and development activities in companies, universities, and research institutes. Therefore the objective of this study is to analyze the evolution of the legal frameworks for CT&I expenditures and their relationship with tax incentives for innovation, identifying the limiting factors of their use by companies, without time constraints applied to the research. For this, this research can be classified as basic, qualitative, exploratory, bibliographic, and documentary research. For this, the technical procedures adopted in this research are documentary and bibliographic. The study analyzed the evolution of legal innovation frameworks in the country, the evolution of national expenditures on R&D, the evolution of tax incentives for innovation, the values of tax incentives for innovation concerning CT&I's expenditures, and the limiting factors of appropriation incentives for innovation by companies. The survey of the incentives for innovation under the legislation was possible with the analysis of the country?s legal frameworks of Science, Technology and Innovation. The indicators related to tax incentives for innovation and R&D expenditures are made available by MCTI (Ministry of Science, Technology and Innovation) through the CT&I Indicators Report. In the survey of factors that limit the appropriation of incentives for innovation by companies, the Scopus, Web of Science, and Ebsco databases were used. The study concludes that despite the recent history focused on innovation, Brazil has the purpose of overcome challenges and taking strategic actions to achieve concrete results. On the other hand, even with all efforts to create an institutional environment with the formulation of National Strategies and legal framework, which seek to increase the participation of the business sector in expenditures of ST&I, there was no change in the participation of this segment. The analysis showed data that point to the existence of limiting factors that, despite the laws of innovation being in constant dynamics, cannot be overcome. They are bureaucracy, lack of information, restrictions of the law, lack of clear goals, and other factors. The limitation in the use of tax incentives as an instrument to support technology and innovation activities in the country certainly contributes to the loss of competitiveness in the Brazilian business sector. For this reason, it is essential to overcome the limiting factors of its use. The results achieved open countless possibilities for future works, given the importance of the thematic, such as studies aimed at evaluating and building suggestions for legislative changes to correct directions and overcome determinant factors, such as those identified in this research.