Acesso à justiça e divórcio consensual sem menores ou incapazes: análise de dados sobre a (des)judicialização no Foro do Norte da Ilha da Comarca da Capital/SC (2014-2018)

Abstract

Desde 4 de janeiro de 2007, com o advento da Lei Federal 11.441, que acrescentou o art. 1.124- A ao antigo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869/73), não há a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a realização de separação e divórcio consensuais quando não há filhos menores ou incapazes. A dissolução do matrimônio pode, de imediato, ser realizada por meio de escritura pública, sem a necessidade de homologação judicial para a produção de efeitos. O presente estudo tem por objetivo verificar a judicialização de tais casos no Foro do Norte da Ilha da Comarca da Capital/SC, no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2018, e apresentar soluções para o problema da não desjudicialização de tais casos. A pesquisa foi realizada por meio de método dedutivo, com base na revisão bibliográfica recomendada pelo programa do curso, e da análise de 508 ações de divórcios consensuais. Constatou-se que foram propostas 157 ações de divórcio consensual sem menores ou incapazes sendo que em 99 delas não haviam, também, interesses patrimoniais. No primeiro caso, 68% das ações foram propostas por entidades de que prestam serviço de assessoria jurídica gratuita ? Defensoria Pública e Escritórios Modelos das Faculdades de Direito UFSC e CESUSC ? no segundo caso, a porcentagem subiu para 80%. Como solução ao problema apresentam-se como propostas a necessária atuação extrajudicial dos serviços de assistência judicial gratuita bem como a desproporcionalidade na exigência de advogado para lavratura de escritura pública de divórcio consensual sem menores ou incapazes e sem bens a partilhar. <br>

Abstract: Since January 4, 2007, with the advent of Federal Law 11,441, which added art. 1.124-A to theold Code of Civil Procedure (Federal Law No. 5.869 / 73), there is no need to resort to thejudiciary for consensual separation and divorce when there are no minor or incapable children. The dissolution of the marriage can immediately be done by public deed, without the need for judicial approval for the production of effects. The purpose of the present study is to verify thejudicialization of such cases in the North Forum of the Comarca Island of Capital / SC, from January 1st, 2014 to December 31st, 2018, and to present solutions to the problem ofnonjudicialization of such cases. The research was conducted by deductive method, based on the bibliographic review recommended by the course program, and the analysis of 508 consensual divorce actions. It was found that 157 consensual divorce actions were filed with no minors or incapable, and 99 of them also had no property interests. In the first case, 68% of the actions were brought by entities that provide free legal advice - Public Defender and Model Offices of the Faculties of Law UFSC and CESUSC - in the second case, the percentage rose to 80%. As a solution to the problem, the necessary extrajudicial actions of the free legal assistance services are resented, as well as the disproportionate requirement of a lawyer to draw up a consensual divorce deed without minors or incapable and without assets to share