Integração de negros na estrutura de pessoal do judiciário de Santa Catarina: estudo de caso do primeiro concurso público de provas e títulos para juízes de direito com a política pública de ações afirmativas por cotas para negros

Abstract

O presente estudo de caso tem como objetivo geral trazer elementos estruturais, conjunturais, dados e informações para se compreender como se deu o primeiro concurso público de magistrados do judiciário de Santa Catarina sob a política pública de ações afirmativas com cotas para negros. Especificamente, o estudo do caso busca identificar porque o primeiro concurso para magistratura catarinense realizado em 2017 com cotas para negros não aprovou nenhum deles, ao contrário do concurso para trabalhadores públicos realizado em 2018. O trabalho também ilustra as práticas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não promovem a integração e o acesso à justiça para negros. O método de análise utilizado para realizar o estudo foi dedutivo, de natureza aplicada com abordagem qualitativa, perspectiva transversal, e observação participante como técnica de coleta e análise dos dados. Com dados estatísticos, o estudo aborda a conjuntura antecedente à criação da política pública de cotas no Brasil e no judiciário brasileiro, a judicialização do tema e os aspectos históricos da escravidão brasileira. Em seguida, revisa a literatura sobre o racismo e suas diferentes concepções, bem como aborda a estrutura teórica da discriminação e os limites do Direito no combate ao racismo. Como resultado, identifica que o etapismo eliminatório existente nas regras dos concursos para a magistratura brasileira atua para excluir pessoas negras do judiciário de Santa Catarina e brasileiro. Por fim, elenca proposições para atenuar o racismo institucional do judiciário.<br>

Abstract: The present case study has the general objective to bring structural elements,conjuncture, data and information to understand how it came to be the first publicservice jobexam of the judicial magistrate of the state of Santa Catarina underaffirmative actions for the black population. Specifically, the case study looked to identify why the first public service job exam for the magistrate, which took place in 2017 with a quota for blacks, did not include a single black person. The work alsoillustrates the practices of the Courts where they do not promote the integration andaccess of the black population within the judicial system. The method used toanalyze in this study was deductive with the approach of being quantitative, in amanner of transversal perspective, and of one strictly collecting and analyzing the data. With the statistical data the study will cover the conjunctive creation of publicpolicies quotas within the justice system of Brazil with the historical aspect of slaveryin the country. In following, the study will look at the literature about racism and your different conceptions along with the theoretical structure of discrimination and the limit of one?s rights in the combat against racism. The concluded results identify that eliminatory stages exist in the rules of the exam so that the Brazilian magistrate canact to exclude black people from the judicial system. Finally, it lists propositions to mitigate the institutional racism of the judiciary