A inclusão do valor correspondente à multa civil na medida de indisponibilidade de bens nas ações civis públicas por improbidade administrativa.
Author:
Aguiar, Juliana Jorge Albano de
Abstract:
Trata-se de breve apresentação do trabalho desenvolvido a respeito da inclusão do montante da multa civil na indisponibilidade de bens determinada no âmbito das ações públicas de improbidade administrativa.
Description:
Divulgação Científica para a Comunidade Universidade Federal de Santa Catarina
