Governança eleitoral e competição política: uma análise exploratória sobre a atuação do TRE/SC nas eleições de 2014

Abstract

O presente trabalho de pesquisa ancorado em uma preocupação com as condições para manutenção e consolidação de um regime democrático justo, livre e competitivo, procura jogar luz a uma parte pouco estudada do arcabouço institucional brasileiro: a Justiça Eleitoral. Nossa motivação com o estudo das instituições eleitorais não é meramente normativa, mas vinculada ao fato de que no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) desempenham um papel chave em praticamente todas as fases da Governança Eleitoral. Neste sentido a atuação destas instituições de controle são cruciais para a realização da democracia brasileira. Para entendermos como esta dimensão de gestão da competição opera, primeiramente definimos o que entendemos por Governança Eleitoral, discutindo o conceito para posteriormente relacioná-lo à competição político-eleitoral. Nossa intenção com a realização deste estudo é contribuir para o debate a respeito das instituições de controle eleitoral, evidenciando o papel exercido pelas mesmas no âmbito da competição política. Os clássicos da ciência política contemporânea a muito utilizam o voto e a eleição como objeto de estudo, no entanto o processo de Governança Eleitoral é mais complexo e diverso do que somente o momento do voto, e deve ser entendido enquanto elemento institucional diverso, que abarca inclusive momentos pré-eleição e momentos pós-eleição. A relação da justiça eleitoral com a competição política nestes momentos que antecedem e transcendem a disputa por votos é que serão nosso foco. Para tanto, após um breve resgate histórico a respeito da justiça eleitoral como instituição de gestão da competição eleitoral, procuramos demonstrar seu funcionamento na atualidade. Neste mesmo sentido tratamos dos tribunais subnacionais ao propor uma análise qualitativa de alguns casos emblemáticos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), para entender como atua a representação estadual do nosso órgão de controle eleitoral frente a disputa políticoeleitoral regional, e para apurar suas semelhanças e divergências com a esfera federal (o TSE). Desta forma contribuindo para o entendimento das qualidades e controvérsias do processo de governança eleitoral brasileiro.

Anchored in a concern with the conditions for maintaining and consolidating a fair, free and competitive democratic regime, this research work seeks to shed light on a understudied part of the Brazilian institutional framework: the Electoral Justice. Our motivation with the study of electoral institutions is not merely normative, but linked to the fact that in Brazil, the Tribunal Superior Eleitoral (TSE) and the Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) play a key role in practically all phases of Electoral Governance. In this sense, the performance of these control institutions is crucial for the realization of Brazilian democracy. In order to understand how this dimension of competition management operates, we first define what we understand by Electoral Governance, discussing the concept to later relate it to political-electoral competition. Our intention with the realization of this study is to contribute to the debate about the institutions of electoral control, highlighting the role played by them in the scope of political competition. The classics of contemporary political science have long used voting and election as the object of study, however the process of Electoral Governance is more complex and diverse than just the moment of voting, and should be understood as a diverse institutional element, which has pre-election and postelection moments. The link between electoral justice and political competition in these moments that precede and transcend the dispute for votes will be our main focus. Therefore, after a brief historical review of the role played by the Electoral Justice as an institution for the management of electoral competition, we seek to demonstrate its functioning nowdays. For this purpose, we deal with sub-national courts, by proposing a qualitative analysis of some emblematic cases of the Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), to understand how the state representation of our electoral control body acts in the face of the regional political dispute, and to understand their similarities and divergences with the federal sphere (the TSE). Thus contributing to the understanding of the qualities and controversies of the Brazilian electoral governance process.