Discurso jurídico sobre violência sexual à luz da psicanálise e da criminologia crítica: a presença da subjetividade nas ações jurídicas dos operadores do Direito

Abstract

Esta tese objetiva problematizar as vias pelas quais a subjetividade do operador do Direito apresenta-se nas ações relativas à violência sexual. Analisando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que contivesse a expressão violência sexual , constatou-se que é a partir dela que estes operadores manejam as leis e código penal e processual penal, bem como conceitos e documentos psicológicos e o próprio discurso de vítimas, testemunhas e autores. A subjetividade dos operadores do Direito em seus posicionamentos sobre os casos de violência sexual apresentou-se exemplarmente ao tratarem da dosimetria. Para além da multiplicidade de tratamento despendido por estes operadores aos casos em questão, um elemento que via de regra atravessou seu discurso foi a concepção de que a repressão seria a melhor resposta que poderiam apresentar à violência sexual devido aos supostos efeitos que a violência sexual teria sobre as vítimas, e devido aos supostos efeitos que a punição teria sobre os autores destes fatos. A partir da Psicanálise, questionou-se a noção de que a vítima sempre deseja a intervenção judicial repressiva, argumentando que todas as vítimas de violência sexual, inclusive aquelas cujas questões inconscientes as levam a recusar a resposta repressiva ofertada pelo Estado, devem ser tratadas de forma não moral ou patologizante. Também com a Psicanálise, alertou-se para a humanidade dos autores de violência sexual. Para tanto, recorreu-se a conceituações psicanalíticas a propósito de violência, agressão e trauma para pensar a vivência destas vítimas (reconhecidas em suas singularidades), bem como às noções de transgressão e perversão para refletir sobre estes autores e a atuação dos operadores do Direito nestes casos. Reportando-se, por sua vez, a discussões criminológicas sobre a seletividade do tratamento jurídico das vítimas e autores e que sinalizam que a repressão é o motor principal do sistema judicial, apontou-se que o discurso que priva a vítima do direito de não desejar a resposta judicial serve para legitimar a repressão de autores. Foi, porém, a partir dos estudos de gênero sobre a apropriação e construção pelo ordenamento jurídico das masculinidades envolvidas em situações de violência de gênero que melhor se vislumbrou este objetivo principal da resposta jurídica ocidental contemporânea: punir. Além disto, destacou-se os danosos efeitos às vítimas e autores de discursos jurídicos nos quais a violência sexual é abordada por um viés maniqueísta. Em termos mais amplos, esta tese também concluiu que a pesquisa psicanalítica na universidade legitima alguns dos principais conceitos psicanalíticos. Um deles é o de inconsciente, que contribui para que o Direito possa ser mais plenamente uma prática de justiça. Em outros termos, para que o Direito exerça eminentemente a garantia de direitos, e não a imposição de deveres. A partir da noção de sujeito, por sua vez, demarcou-se onde os campos do saber do Direito e Psicanálise se aproximam e se distanciam epistemologicamente. Nessa direção, as lições da Psicanálise sobre a subjetividade daquele que comete crimes são exemplares, alertando que não é a repressão que possibilita a inscrição da alteridade, e que responsabilização não se obtém pela via da culpabilização.

Abstract : This thesis aims to problematize the ways in which the subjectivity of the Law agent appears in the actions related to sexual violence. Analyzing jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina that contained the expression \"sexual violence\", it was verified that it is from this that these operators handle the laws and penal code and penal procedural, as well as psychological concepts and documents and the very speech of victims, witnesses and authors. The subjectivity of law-makers in their positions on cases of sexual violence was exemplary when dealing with dosimetry of penalties. In addition to the multiplicity of treatment by these operators in the cases in question, an element that usually crossed their discourse was the conception that repression would be the best response they could present to sexual violence due to the supposed effects that sexual violence would have on the victims, and due to the supposed effects that the punishment would have on the authors of these facts. Psychoanalysis has questioned the notion that the victim always desires repressive judicial intervention, arguing that all victims of sexual violence, including those whose unconscious questions lead them to refuse the repressive response offered by the State, should be treated as non-moral or pathological form. Also with Psychoanalysis, it was alerted to the humanity of the perpetrators of sexual violence. In order to do so, we used psychoanalytic conceptualizations regarding violence, aggression and trauma to think about the experiences of these victims (recognized in their singularities), as well as the notions of transgression and perversion to reflect on these authors and the work of the legal operators in these cases. Referring, in turn, to criminological discussions about the selectivity of legal treatment of victims and perpetrators and pointing out that repression is the main engine of the judicial system, it was pointed out that the discourse that deprives the victim of the right not to wish the judicial response serves to legitimize the repression of authors. It was, however, from the gender studies on the appropriation and construction by the juridical order of the masculinities involved in situations of gender violence that better glimpsed this main objective of the contemporary Western legal response: to punish. In addition, we highlight the damaging effects to victims and authors of legal discourses in which sexual violence is approached by a Manichean bias. More broadly, this thesis also concluded that psychoanalytic research at the university legitimates some of the main psychoanalytic concepts. One is that of the unconscious, which contributes to the law being more fully a practice of justice. In other words, for the law to eminently exercise the guarantee of rights, not the imposition of duties. From the notion of the subject, in turn, the fields of knowledge of Law and Psychoanalysis approach were demarcated according to their epistemological distance or proximity. In this direction, the lessons of Psychoanalysis on the subjectivity of the one who commits crimes are exemplary, warning that it is not the repression that makes possible the inscription of otherness, and that accountability cannot be obtained through guilt.