Violência contra mulheres e proteções jurídicas

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo de estudo identificar o histórico das legislações brasileiras e a tipificação da violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro, assim, como a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A construção desse trabalho foi realizada com base em consultas bibliográficas com o objetivo de fundamentar a temática da violência doméstica. Nesse aspecto, os resultados obtidos com a pesquisa possibilitaram visualizar a intervenção judicial nos crimes envolvendo a violência doméstica. Na pesquisa identificamos os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, definidos na lei 11.340/06, sendo as seguintes modalidades: violência psicológica, moral, sexual, física e patrimonial, e as medidas protetivas. A Lei 13.104/2015 que tipifica o feminicídio como crime hediondo, um avanço na legislação penal que aprimora a punição de homens que matam em razão do gênero, pelo simples fato da vítima ser mulher. Com os dados apresentados, foi possível concluir que a violência contra mulher está presente na realidade brasileira, vitimando muitas mulheres até os dias atuais.