Mudanças na legislação mineral brasileira, efeitos práticos e comparativos internacionais

Abstract

A legislação mineral brasileira comporta um conjunto complexo de leis, decretos-lei, decretos, regulamentos, resoluções, portarias e normas técnicas que são alvos de constante processo de reformulação ao longo do tempo. Neste contexto, o levantamento histórico destas mudanças aliada a análise detalhada das alterações ocorridas nos útlimos dois anos permite o entedimento do desenvolvimento do raciocínio evolutivo regulátorio de competência estatal. A percepção de empresas mineradoras em relação as modificações normativas recentes é baixa e imprecisa devido ao baixo impacto em atividades de extração mineral já consolidadas. Os novos critérios de redistribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais beneficiam aos Municípios e Estados impactados pela atividade de mineração. O processo de formulação de políticas públicas relacionadas a mineração ocorre de maneira centralizadora e não é adequado a participação dos atores diretamente impactados. A transição entre Departamento Nacional de Mineração e Agência Nacional de Mineração na competência reguladora e fiscalizadora é recente, e até o momento não apresenta mudanças significativas. Legislações minerais internacionais possuem pouca similirade a brasileira, evidenciando o caráter particular do contexto histórico de cada País.