Participação coletiva na administração pública: proatividade e integração popular em políticas de base

Abstract

The present project search to analyze the structuring and compatibility of crowdfunding platforms to the models of public policies employed by the administration, in a way to grant agency to the population when applying those policies. For such, it was approached themes like interdisciplinarity between Brazilian Corporate Law and Public Law, compatibility of the model with the Public Administration and the objectives of the Administrative law and models of crowdfunding platforms, also presenting the demand and relevance of the success of the model to society and its importance to the Public Administration and the Constitucion, bringing focus to the importance of participation under the lens of the Constitution. This work developed was elaborated within the norms utilized in academic works, being utilized the exploratory and bibliographic research. After analysis of the presented information, it was concluded that crowdfunding is the response of the market to the déficit of public policies, and not only they are compatible, but also have improvements that can be applied to public policies when we utilize CFP as example of success.

O presente projeto visa analisar a estruturação e compatibilidade das plataformas de doação ao encaixe do modelo de políticas públicas empregadas pela administração, de forma a dar agência populacional na aplicação destas políticas. Para tal, foram abordados temas como interdisciplinaridade entre Direito Empresarial e Administrativo, compatibilidade do modelo com a administração pública e os objetivos do direito administrativo e modelos de plataformas de doação (CFP, crowdfunding platforms), além de apresentar a demanda e relevância dos sucessos do modelo para a sociedade e a importância destes para a Administração Pública e a Constituição, destacando a importância da participação nas lentes da Constituição. O trabalho desenvolvido foi elaborado dentro das normatizações utilizadas nos trabalhos acadêmicos, sendo utilizada a pesquisa exploratória e bibliográfica. Após a análise das informações apresentadas, foi constatado que crowdfunding é a resposta do mercado ao déficit de políticas públicas, e não apenas são compatíveis, mas também há melhorias a serem feitas as políticas públicas quando se utiliza CFP como exemplo de sucesso.