Limites às restrições previstas nas convenções condominiais: uma análise do Recurso Especial n. 1.783.076-DF

Abstract

A presente monografia dedica-se ao estudo das restrições condominiais no Brasil. Em especial, busca-se compreender as limitações à autonomia privada do condômino em estabelecer diminuições ao direito de propriedade dos condôminos em utilizarem as suas unidades privativas, realizando, assim, uma analise da fundamentação do Recurso Especial nº 1.783.076 - DF, julgado em maio de 2019, o qual decidiu pela impossibilidade de a convenção de condomínio proibir, de forma genérica, animais dentro de suas unidades autônomas. Para o seu desenvolvimento, são adotados o procedimento monográfico e o método de abordagem dedutivo. A técnica utilizada é a documental indireta, análise bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa jurisprudencial. Efetuada a introdução, o trabalho divide-se em três partes. A primeira parte tem início a partir de uma digressão história e legal acerca do gênero condomínio, a qual continuará com a abordagem da sua modalidade especial edilícia, com a verificação da função do síndico, da convenção de condomínio, do regimento interno e da assembleia geral, elementos estes considerados fundamentais pela legislação para a existência do condomínio horizontal. O segundo capítulo tem como objeto o estudo da restrição condominial, a sua constituição e limites, com enfoque no estudo dos conflitos de vizinhança, além da análise de problemáticas condominiais pela jurisprudência e pela doutrina. No último capítulo, analisa-se a ementa e o voto do Recurso Especial n. 1.783.076-DF e propõe-se uma reflexão crítica acerca da fundamentação utilizada pelo Ministro Relator através dos conceitos apresentados no segundo capítulo. Por fim, concluiu-se que a proibição genérica de animais dentro das unidades autônomas não encontra obstáculos no ordenamento jurídico e encontra-se validamente inserida na esfera da autonomia privada do condomínio.