O estatuto de defesa do torcedor à luz do código de defesa do consumidor

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar as transformações introduzidas após a promulgação do Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671/2003, verificando o que mudou no que tange à responsabilidade objetiva sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990. Para proceder ao estudo foi adotado o método dedutivo e a técnica da pesquisa bibliográfica. Inicialmente, apresenta-se o histórico do surgimento do Estatuto do Torcedor e a sua relação geral ao Código de Defesa do Consumidor, discorrendo-se sobre os principais sujeitos na relação de consumo e sua aplicabilidade nos eventos desportivos. Em seguida, verifica-se quais e que tipos de responsabilidades são geradas a partir do advento do Estatuto de Defesa do Torcedor, bem como quais são os direitos e deveres do torcedor elencados no referido diploma legal, enfatizando-se sobre a segurança do torcedor partícipe no evento esportivo. Por fim, verifica-se por meio de jurisprudências como está o entendimento em relação à responsabilidade objetiva após o advento do Estatuto do Torcedor, o qual equipara o torcedor como consumidor.