A incompatibilidade da justiça penal negociada com o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise a partir da importação do instituto das delações premiadas

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise dos mecanismos de justiça penal negociada face os preceitos e garantias processuais positivados pela Constituição Federal de 1988. Escolhemos como objeto de estudo o instituto das delações premiadas. O método adotado é o dedutivo, partindo da visão de mundo da teoria dos sistemas processuais penais, elaborada por Franco Cordero. Utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica, com a consulta à legislação brasileira constitucional e infraconstitucional, à legislação estrangeira, a livros, artigos de revistas e outros trabalhos acadêmicos, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Serão abordados, num primeiro momento, os aspectos teóricos e dogmáticos das delações premiadas, analisando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.850/13 para a sua aplicação, a natureza jurídica do instituto, e a sua inserção enquanto mecanismo de barganha. Em seguida, realizaremos um breve apanhado histórico das delações no direito brasileiro, além da sua análise nos ordenamentos jurídicos espanhol, italiano e estadunidense. Também abordaremos, numa ampla perspectiva, o posicionamento da doutrina nacional com relação a esse instituto, assim como a visão da Corte Suprema. Por fim, nos debruçaremos sobre a incompatibilidade das colaborações premiadas com nosso sistema jurídico, a partir da análise, num primeiro tópico, dos sistemas processuais inquisitório e acusatório; posteriormente, demonstraremos como a justiça negocial culmina no desrespeito ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, contrapondo-o, também, ao princípio da oportunidade; e, no derradeiro tópico, estudaremos o prejuízo ocasionado ao devido processo legal e aos princípios constitucionais a ele atrelados.

This present work has for its objective the analysis of the mechanisms of consensual criminal justice, in respect of the commandments and guarantees positivated by Brazil’s 1988 Federal Constitution. We chose the state’s evidence as our object of study in this work. The deductive method will be used throughout this research, and the fundamental theory is Franco Cordero’s criminal systems. The research technique we chose is the bibliographical one, as we consulted the constitucional and infraconstitucional national law, foreign legislation, books, articles and cientific papers, as well as the jurisprudence of the Supreme Court. In the first chapter, we will analyse the theorical and dogmatic aspects of the state’s evidence, its requirements in Rule number 12.850/13, the legal nature of the institute, and its condition as a bargain’s mechanism. Thereon, we will briefly study the history of state’s evidence in the brazilian law, in addition to Spain’s, Italy’s and the United States’ legal systems. We will also cover, in a broad perspective, the national doctrine’s impression of this institute, as well as the Supreme Court’s perception. Lastly, we will examine state’s evidence incompatibility to Brazil’s legal system, through the analysis, at first, of the inquisitorial and accusatorial procedural systems; then, we will demonstrate how consensual justice disrespects the principle of the mandatory criminal charge, counteracting it to the principle of opportunity; and, on the last topic, we will study the damage caused to the due process of law and its attached constitutional principles.