A análise do instituto do consentimento frente à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n. 13.709/18)

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto do consentimento no tocante à proteção de dados pessoais, pairando detalhadamente sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/18). Diante de uma realidade na qual para estar incluído no meio social é preciso estar online, os dados pessoais acabaram por se tornar moedas de troca no mercado e sua proteção se tornou indispensável para resguardar os direitos dos seus titulares. Nesse sentido, mundialmente se buscou a instituição do consentimento como suporte, incialmente como única medida e posteriormente em um rol dentre outras, a fim de instituir os indivíduos suas autodeterminações informativas. Porém, sabe-se que, em verdade, por falta de informação ou dentre tantos outros motivos, tal medida protetiva pode se tornar falha se não bem regulada. No Brasil, foi apenas no ano de 2018, com a entrada em vigor em 2020, que surgiu a primeira norma específica sobre a matéria: a LGPD. Partindo de uma análise bibliográfica acerca do tema, fazendo um paralelo com as normas de outros sistemas jurídicos, assim como com as leis brasileiras anteriores à LGPD, o estudo se destina a verificar os limites e alcances do instituto do consentimento atual no ordenamento jurídico brasileiro.

The current study had the aim of analyzing the institute a consent for protection of personal data, detailing in a new General Law of Pernsonal Data (N. 13.709/18). Before a reality which to be included in the social environment is necessary be online, personal data become currencies in the market and your protection has become indispensable to secure holder’s rights. In this sense, sought worldwide a consenting as a support, first like the only measure and later on a roll whit others, an institute for the self-determining informative of individuals. However, it is known that in fact, due to lack of information or for other reasons, such protective measure can cause failure if will not properly regulated. In Brazil, it was not until 2018, wich came into force in 2020, that the first specific norm on a subject emerged: the LGPD. Starting from a bibliography analysis on the subject, paralleling the norms of other legal systems, as well as the Brazilian laws sectoral to LGPD, this study purpose verify the limits and scope of the consent institute in the Brazilian legal system.