A reparação civil dos incapazes pelos atos ilícitos praticados

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar as construções dogmáticas e os atuais entendimentos jurisprudenciais sobre a reparação civil dos incapazes, espécie subsidiária da responsabilidade civil dos representantes, sendo essa última espécie do gênero responsabilidade por fato de outrem. Para verificar o tema foi utilizado o procedimento monográfico por meio do método dedutivo, utilizando-se principalmente a bibliografia especializada sobre o tema e a jurisprudência como técnicas. A problemática envolta no presente trabalho é a aplicação da reparação civil dos incapazes na jurisprudência pátria, com a observação dos requisitos para tal reparação e se os tribunais aplicam corretamente a norma civil referente a essa temática. A reparação civil dos incapazes não estava presente no Código Civil de 1916, sua instituição no Código Civil de 2002 foi amparada em mudanças em outras legislações e mudou o paradigma da irresponsabilidade absoluta desses agentes. Tal mudança legislativa necessitou uma revisitação das construções teóricas sobre o instituto, incluindo na temática a equidade prevista no parágrafo único do artigo 928 do Código Civil de 2002. Desse modo, procedeu-se um estudo dogmático e prático calcado na análise das decisões judiciais sobre o tema, tendo como objetivo a observação da aplicação dos conceitos e institutos da reparação civil dos incapazes, sobretudo em relação a subsidiariedade e equidade, que são elementos específicos desse tipo de reparação. A pesquisa foi realizada a partir da análise jurisprudencial do tema no sítio do Superior Tribunal de Justiça e em outros tribunais estaduais do país. Com os resultados quantitativos e qualitativos da pesquisa realizada, foi possível determinar que apesar do escasso número de julgados sobre o tema, a doutrina e jurisprudência são harmônicas quanto à prevalência da subsidiariedade entre responsáveis e incapazes, com o entendimento que a aplicação da equidade se faz na liquidação de sentença. Por fim, observou-se que por meio do entendimento da subsidiariedade que o litisconsórcio no caso de incapazes e responsáveis é passivo e facultativo, mas sua ordenação é requisito essencial para a reparação

The present work intends to analyse the dogmatics construction and your current jurisprudential understand about the incapable civil reparation, kind subsidiary of the representative civil liability, being this one the last kind of gender from responsibility for the acts of others. To verify this subject was used the thesis proceed of deductive method, using principally the specific bibliography about the subject and the jurisprudence technics. The regarding problem in this present work is the application of the civil reparation of the incapable in the case law of the country, with the observance of the requirement for such reparation and if the courts apply in the correct order the civil nomination relationed to this subject. The incapable civil reparation wasn’t present in the Civil code 1916, the established in 2002 was supported by changes in others legislations and changed absolutely the irresponsibility paradigm of these related. Such legislative change required an review of the institute theoretical constructions, including in this thematic the equity provided in the paragraph of article 928 of Civil Code, 2002. In this way, was done a dogmatic and practical study based on the judicial decision analyses about the theme, that aim to observation of the concept application and incapable civil reparation institutes, mainly regarding to the subsidiarity and equity that are the specific points for this reparation. The research was done from jurisprudential analyses of the theme of Superior Court of Justice and other country states Courts. With the quantitative and qualitatives results of the research, was possible to determinate that despite small number of judged theme, the doutrine and jurisprudence are harmonical regarding to the prevalence of subsidiarity between the responsibles and incapables, that understand that the apply of equity be the solve of the sentence. To conclude was observed through subsidiary understandment that the compulsory joinder in the incapable and responsible is passive and optional, but it ordering is essential to the reparation.