As (in)adequações das decisões dos tribunais superiores e da doutrina acerca da admissão da prescrição retroativa parcial após o advento da Lei n.º 12.234, de 5 de maio de 2010

Abstract

Esta monografia trata das (in)adequações das decisões dos tribunais superiores e da doutrina acerca da admissão da prescrição retroativa parcial após o advento da Lei n.º 12.234, de 5 de maio de 2010. Para isso, busca-se, num primeiro momento, descrever os principais aspectos históricos e filosóficos da prescrição no Brasil e no mundo, bem como retratar o funcionamento das espécies de prescrição dispostas no atual Código Penal brasileiro, aprofundando-se na reflexão a respeito do instituto da prescrição retroativa. Depois, passa-se a analisar o processo legislativo que culminou na Lei n.º 12.234/2010 a fim de verificar os objetivos da referida norma, bem como a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Bem assim, apontam-se os debates doutrinário e jurisprudencial acerca da revogação total ou parcial da prescrição retroativa após a vigência da citada lei. Por fim, analisam-se as (in)adequações dessas posições e das decisões dos tribunais superiores acerca do tema, para, então, adotar posição minoritária e demonstrar que a prescrição retroativa foi totalmente extinta do ordenamento jurídico brasileiro.