O Redirecionamento Da Execução Fiscal No Brasil: Inclusão Do Nome Do Sócio-Administrador Na Certidão De Dívida Ativa

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso possui como objeto a análise da responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência da sociedade, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, Lei n 5.172/1966, e seus reflexos na recuperação do crédito tributário fazendário. Para isso, se mostra imperioso “trilhar caminhos” para traçar a definição sobre a execução fiscal e a responsabilidade tributária, estudada dentre as suas pormenoridades, até alcançar a responsabilidade tributária de terceiros. Levantamento de dados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, utilizando-se lapso temporal de 6 meses, foi utilizado como fundamento para criticar a forma como o redirecionamento da execução fiscal é deferido, demonstrando essencialmente o tempo que uma demanda executiva fiscal tramita em face da satisfação do crédito tributário. Como método de estudo, utilizou-se abordagem indutiva, por meio da qual observou-se decisões do Tribunal Regional para alcançar uma conclusão, que o sócio-gerente é muitas vezes inserido indevidamente na Certidão de Dívida Ativa e que, portanto, o redirecionamento da execução fiscal detém como finalidade apenas a obtenção do crédito tributário, deixando de considerar os requisitos essenciais que motivam o redirecionamento. Para concluir este trabalho, uma proposta de mudança legislativa é vislumbrada como solução ao litígio, utilizando, para tanto, do processo administrativo tributário.