O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL (1963): lutas, impasses e contradições na extensão dos direitos trabalhistas ao meio rural no Brasil

Abstract

O Estatuto do Trabalhador Rural (Lei no. 4.914, de 2 de março de 1963) pode ser entendido como um marco na legislação trabalhista para o meio rural, brasileiro. A promulgação do Estatuto, no contexto do acirramento das lutas sociais durante o governo de João Goulart, foi a consolidação de duas décadas de mobilização e organização dos trabalhadores rurais. Enfatizo, aqui, a apropriação da arena judicial pelos trabalhadores e militantes na luta pelo reconhecimento e ampliação dos direitos no período anterior ao ETR, amparados pelos poucos direitos previstos na CLT. Os direitos previstos no Estatuto, bem como a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos por tais direitos, tinham um potencial legitimador para a crescente organização e mobilização dos trabalhadores rurais assalariados no país. Entretanto, a repressão aos movimentos e organizações de trabalhadores após o Golpe de 1964 representou uma severa restrição às possibilidades do Estatuto.