JUDICIALIZAÇÃO E SISTEMA DE JUSTIÇA: Ministério Público e o Tribunal de Justiça em questão

Abstract

Este artigo tem como tema o fenômeno da judicialização do acesso a direitos sociais legalmente reconhecidos. A problematização parte da pesquisa que possui como objeto as representações ao Sistema de Justiça Catarinense - Ministério Público e o Tribunal de Justiça -, no campo da efetivação dos direitos sociais no âmbito da família e infância. O artigo busca sintetizar a origem e o histórico do sistema de justiça, apresentando pontos mais específicos do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, através da revisão de literatura. Como resultados esperados, pretende-se avançar na discussão acerca das instituições referidas, para obter elementos que subsidiem a análise no que tange a efetividade dos direitos sociais no âmbito da família e infância que são atendidos, ou não atendidos, pelos serviços públicos e como são encaminhadas para avaliação e ação no sistema de justiça.