POLÍTICAS PÚBLICAS DE GARANTIA DO DIREITO À ESCOLARIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Abstract

O entendimento sobre a aceitação e o direito de participação das pessoas com deficiência na sociedade não seguiu um caminho evolutivo, reto e contínuo. Pelo contrário, cada contexto sob o qual essas práticas foram sendo fundadas criou diferentes cenários que nortearam e continuam influenciando avanços e retrocessos em relação a essa população. Neste artigo analisamos a efetividade das políticas públicas inclusivas na garantia do direito à escolarização das pessoas com deficiência no Brasil. Verificamos que, no campo educacional, é possível identificar três momentos históricos de entendimento do direito à educação: o período da exclusão total, o da segregação escolar, e o atual, da inclusão escolar. Este último, embora seja entendido como o norte para pensar a educação das pessoas com deficiência na atualidade, as políticas públicas inclusivas construídas nele não têm dado conta de que suas diretrizes sejam traduzidas na prática para eliminar as barreiras e garantir o direito à educação para todos, conforme preconiza a constituição federal.