A lei n° 7.347/85 e a transação dos interesses difusos Ambientais

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	José Rubens Morato, Leite
dc.contributor.author	Clemes, Sérgio
dc.date.accessioned	2019-11-21T17:41:21Z
dc.date.available	2019-11-21T17:41:21Z
dc.date.issued	1996-11-13
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201646
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	A elaboração desta obra foi norteada pela seguinte indagação: é possível de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro em vigor, a transação dos interesses difusos ambientais? Em outras palavras: permite a Lei n° 7.347/85, que regula a ação civil pública para a tutela jurisdicional dos interesses meta individuais, a disposição dos referidos interesses pelos entes legitimados para agir?	pt_BR
dc.format.extent	89	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.rights	Open Access
dc.subject	Ação Civil Pública	pt_BR
dc.subject	Reparação do Dano	pt_BR
dc.subject	Péricles Prade	pt_BR
dc.title	A lei n° 7.347/85 e a transação dos interesses difusos Ambientais	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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Sergio_Clemes_1996.pdf	5.032Mb	PDF	View/Open	Artigo Principal