"O instituto do devido processo legal na constituição federal de 1988 e seus reflexos sobre o processo penal eleitoral: Uma análise da constitucionalidade da inexistência de interrogatório do réu”.

Abstract

A necessidade de que se reveja a questão da não aplicabilidade do ato de interrogatório do réu no processo penal eleitoral é substancial, haja vista o prejuízo evidenciado pela falta de tal prática no que diz respeito ao cerceamento dos direitos constitucionalmente assegurados ao acusado de modo geral. Buscaremos nesse trabalho mono gráfico demostrar tal necessidade e a desconexão do Código Eleitoral brasileiro com os preceitos da processualística vislumbrados na Carta Magna pátria.