Responsabilidade Penal da pessoa jurídica no código de defesa do consumidor

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	BarraI, Welber Oliveira
dc.contributor.author	Ilha, Jeanine Godoy
dc.date.accessioned	2019-10-21T17:51:43Z
dc.date.available	2019-10-21T17:51:43Z
dc.date.issued	1996-12-11
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201261
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Tem-se como objetivo demonstrar a disparidade existente entre a lei e a realidade, pois a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 173, ~ 5°1, veio introduzir em nosso sistema jurídico a possibilidade de atribuição de responsabilidade penal da pessoa jurídica, tema que gera ainda, controvérsias na doutrina, mas que tende a tomar-se realidade em breve. Diante do texto inserido na Carta Magna e no Código de Defesa do Consumidor, pretende-se estabelecer o bem jurídico protegido e como o direito comparado tem tratado a matéria em tela.	pt_BR
dc.format.extent	83	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.rights	Open Access
dc.subject	Direito Econômico	pt_BR
dc.subject	Direito Penal do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.title	Responsabilidade Penal da pessoa jurídica no código de defesa do consumidor	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR
dc.contributor.advisor-co	Brandão, Paulo de Tarso

Files	Size	Format	View	Description
Jeanine_Godoy_Ilha_1996.pdf	3.911Mb	PDF	View/Open	Artigo Principal