ICMS x ISS: conflito de competência nas atividades de streaming

Abstract

A evolução tecnológica proporcionou uma nova forma de consumir nos últimos anos. As locadoras fecharam, bem como as lojas de discos. O mercado do entretenimento se tornou digital, levando um vultoso faturamento para a internet. De olho nisso, estados e municípios começaram a dar seus primeiros passos a fim de obter uma fatia desses rendimentos. Estados editam Convênios de ICMS, municípios brigam pela inclusão da tecnologia em lei complementar do ISS. Instala-se assim o caos, onde as empresas podem sofrer dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Nesse contexto, o objetivo do estudo é verificar qual deles possui razão, ou, até mesmo, se ambos não possuem razão. O instrumento teórico utilizado para aferir a questão será o delineamento dos campos de incidência do ISS e do ICMS.

Technological evolution has led to a new way of consumption. Video stores, as well as record stores, have gone bankrupt. Entertainment has become fully digital, taking a high amount of revenue to the internet. In face of that, states and cities are taking their first steps in obtaining a part of those revenues. States are creating ICMS agreements at the same time that cities fight to include streaming in the ISS‘s complementary law. This creates a chaotic situation, where a company can be tributed twice for the same fact. In this context, this study aims to verify which entity is right, or if both of them are wrong. The base of application of ISS and ICMS will be used as this work‘s theoric instrument.