A Tributação do Software: o conflito entre ICMS e ISS

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo analisar a tributação de softwares no Brasil, tendo como ênfase a análise a partir do entendimento fixado pelo Superior Tribunal Federal (STF), quando da diferenciação entre software de prateleira e software por encomenda, passando pelo software mediante download e finalizando com o recente Projeto de Lei nº 55 de 2019 do Estado de Santa Catarina. Inicia-se com um estudo básico, porém necessário, do Direito Tributário, discorrendo sobre o Sistema Tributário Nacional, a atividade financeira do estado e o dever de tributar, passando também pelo conceito de tributo e localizando o ICMS e o ISS no ordenamento jurídico brasileiro. Após, parte-se para a conceituação e análise da competência tributária, tratando sua classificação e suas características, chegando, enfim, ao conflito de competência entre o ICMS e o ISS na tributação do software. A finalização se dá com a apresentação das decisões/posicionamentos mais relevantes dos Tribunais Superiores em relação ao tema. Há também a apresentação do Projeto de Lei nº 55 de 2019 do Estado de Santa Catarina, que tem a proposta de regularizar a cobrança de ICMS para bens digitais.