Extinção da Punibilidade Penal do Contribuinte em Débito Fiscal no Brasil - Análise Econômica-Jurídica

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a Ordem Tributária no Brasil sob a ótica econômico-jurídica. No primeiro Capítulo, referiu-se à necessidade de se tributar no Estado Democrático de Direito, ao Estado como agente regulador da economia, à necessidade de aplicação de norma economicamente eficiente pelo Estado, à criminalização das condutas bem como a intervenção do Direito Penal na economia. No segundo Capítulo, referiu-se a pena de prisão por dívida no Brasil, com observância da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais que versam sobre direitos humanos. Apresentou-se estudo de caso sobre o não pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações próprias declaradas, o qual está pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). No terceiro Capítulo, tratou-se do crime contra a Ordem Tributária no que diz respeito a sua definição, motivação, ponderação, possíveis sanções, a extinção da punibilidade pelo pagamento ou a decretação de prisão, a discriminação econômica, o direito penal como instrumento de cobrança e a seletividade do sistema penal brasileiro. A metodologia segue o método de abordagem dedutivo. O marco teórico é composto por diversos autores sobre o tema, com enfoque na crítica da criminalização das condutas, mormente a necessidade de aplicação de norma economicamente eficiente pelo Estado, segundo os preceitos do Princípio da Eficiência Econômico Social (PEES), segundo seus criadores: Everton das Neves Gonçalves e Joana Stelzer.