O novo plano de carreira e a contratação temporária horista na rede estadual de ensino de Santa Catarina (2015-2017): valorização ou desmonte do trabalho do magistério?

Abstract

O presente estudo se situa como uma análise feita a partir da sociologia do trabalho e da sociologia política, voltada à compreensão das características e possíveis implicações da Lei nº 668/2015 (SANTA CATARINA, 2015), que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do magistério e da Lei nº 16.861/2015 (SANTA CATARINA, 2015a) que instituiu o regime de contratação de professores temporários horistas, ambos na Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina (REESC). No âmbito da sociologia do trabalho buscou-se compreender, a partir de um viés marxista, como tais leis operam como formas de organização e controle do trabalho docente e suas possíveis implicações para a categoria, tendo em visto o vínculo dessa política com a lógica gerencialista, perpassada por uma perspectiva produtivista e de des/valorização. No âmbito da sociologia política, a partir da teoria da hegemonia em Gramsci (2002), situou-se diversas forças sociais que disputaram essas políticas, examinando as representações produzidas por esses setores no processo de disputas e implementação desse projeto. A análise foi feita a partir da análise documental das referidas leis e outros documentos do governo do Estado de Santa Catarina, de revisão bibliográfica da literatura da sociologia do trabalho e de estudos do campo da educação, pelo levantamento de dados de domínio público sobre o magistério de Santa Catarina e a partir de análise de conteúdo temática das representações sociais produzidas pelas forças que disputaram tais políticas. Os resultados dos exames feitos indicam que no âmbito da política as representações de setores internacionais, do empresariado e do governo, buscam a implementação da meritocracia na carreira por meio de estratégias argumentativas que fazem concessões aos trabalhadores, mesmo que no âmbito da retórica, ao mesmo tempo as representações de setores vinculados aos docentes tendem a um posicionamento crítico frente às proposições feitas pelo governo, apesar de que alguns setores, como o SINTE/SC, darem indícios de um aceitação, ainda que parcial, frente as proposições gerencialistas e meritocráticas. O exame das Leis como formas de organização e controle do trabalho indicam, por sua vez, que ocorre uma desvalorização e precarização do magistério por meio do avanço da lógica gerencialista e meritocrática, expresso tanto na remuneração, na estrutura e progressão da carreira, como na jornada de trabalho, em especial a dos temporários, que se tornam horistas.

Abstract : The present study is situated as an analysis carried out from the Labour Sociology and from Political Sociology aimed at understanding the features and possible implications of the Law 668/2015 (SANTA CATARINA, 2015), which instituted the new Position, Career, and Remuneration Plan (PCCR) of the education professional and of Law 16,861/2015 (SANTA CATARINA, 2015a) which instituted the contract regime of temporary hourly paid teachers, both on the State Education System of Santa Catarina (REESC). On the scope of the labour sociology the focus was of understanding, from a Marxist bias, how such laws operate as a means of organization and control of teaching work and its possible implications for the category in view of this policy s link with the managerial logic, crossed by a productivist perspective and of (de)valuation. On the scope of political sociology, from Gramsci s (2002) hegemony theory, there were multiple social forces that disputed these policies, examining the representations produced by these sectors in the dispute and the process of implementation of this project. The analysis was carried out based on the documentary analysis of the referred Laws and other government documents of the State of Santa Catarina; of review of the literature on the sociology of labour and of studies on the area of education; by the data collection of the public domain about the education professional in Santa Catarina; and from the analysis of thematic content of social representations produced by the forces that disputed such policies. The results from the analysis carried out indicate that on the scope of policies the representations of international sectors, of entrepreneurs, and of government, seek the implementation of meritocracy on the career by means of argumentative strategies which make concessions to workers, even on the scope of rhetorics. At the same time the representations of the sectors linked to teachers tend to a critical position face the propositions made by the government, tough some sectors, such as the SINTE/SC, give indications of acceptance, even if partial, face the managerial and meritocratic propositions. The inspection of the Laws as form of organization and control of labour indicate, on its turn, that there is a devaluation and precarization of the education professional by means of the advance of the managerial and meritocratic logic, expressed as much on the remuneration, on the career s structure and progression, as in the working hours, especially of the temporary workers, who become hourly paid ones.