Qual o impacto financeiro da Lei Complementar nº 155/16 que altera a Lei Complementar nº 123/06 em três empresas no ramo de alimentação optantes pelo Simples Nacional

Abstract

Este trabalho tem por objetivo avaliar o impacto financeiro da Lei Complementar nº 155/16 que altera a Lei Complementar nº 123/06 em três empresas do ramo de alimentação optantes pelo Simples Nacional. Foi realizado um estudo de caso, levantamento bibliográfico e levantamento de dados de três empresas selecionadas para o trabalho, onde não houve a permissão para utilização do nome das empresas. Para alcançar o objetivo proposto foi realizado um levantamento de dados das três empresas escolhidas nos anos de 2017 e 2018, e simular a apuração do Simples Nacional com as duas Leis, analisando o impacto da nova Lei. Utilizando como base de cálculo a Lei Complementar nº 155/16 o imposto a pagar das três empresas foi superior ao cálculo utilizando a Lei Complementar nº 123/06, comparando entre elas, a empresa de menor faturamento teve a maior variação de alíquota entre as duas Leis, enquanto a com maior faturamento teve a menor variação. O resultado da pesquisa foi que a Lei Complementar nº 155/16 causou impacto financeiro negativo nas três empresas escolhidas, o imposto devido foi maior nas três empresas.