Impetração ou não do mandado de injunção, ante a portaria 419 do Estado-Maior do Exército ao que tange os oficiais dentistas de carreira do Exército Brasileiro.

Abstract

O hodierno trabalho tem o escopo de mostrar se o ato administrativo “PORTARIA” expediente bastante utilizado pela Administração Pública, obedece aos princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em um primeiro momento, será abordado o artigo 5o, LXXI, CF 88, com sua definição, correntes e aplicação. Em seguida, serão feitas algumas observações indispensáveis para uma perfeita harmonia entre o ato administrativo “PORTARIA” e a lei vigente. Este capítulo demonstrará que o agente administrativo, deve ser obediente aos preceitos constitucionais, e não, aos seus desejos pessoais. Por derradeiro, serão propostos critérios para que não se perpetue o equívoco ou a vontade subjetiva do agente público.