Improbidade Administrativa por Dispensa Indevida de Licitação - A questão do dano in re ipsa e a possibilidade de comprovação de ausência de dano

Abstract

O presente trabalho versa sobre a condenação por improbidade administrativa em uma dispensa indevida de licitação quando se tem apenas um dano presumido. Tem-se como objetivo analisar a jurisprudência brasileira do Superior Tribunal de Justiça quando condenam por um ato de improbidade administrativa, com base em um dano presumido, uma dispensa indevida de licitação. Faz-se uma abordagem inicial da Lei de Improbidade Administrativa e passando por todas as possibilidades de dispensa na Lei de Licitações. Num segundo momento há uma análise específica do que é o dano no âmbito do Direito Administrativo e da Administração Pública. O trabalho se aprofunda no contexto da dispensa de licitação fora do rol taxativo exposto no artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993. Dentro do judiciário brasileiro há divergências em relação a condenação por improbidade administrativa um ato de dispensa de licitação que não é possível provar efetivos danos ao erário. Por fim, analisa-se as sanções de tal condenação aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.