A inversão do ônus da prova em matéria de degradação ambiental: Inconsistências da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça afirma o entendimento jurisprudencial de que, nas ações que versem sobre degradação ambiental, poderá (ou deverá) ocorrer a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, a súmula reforça a tendência do direito brasileiro de promover a proteção ampla dos bens ambientais. A inversão do ônus da prova implica em consequências processuais relevantes à parte incumbida. Dependendo do caso, a prova será de difícil constituição e, por isso, a inversão poderá representar a procedência ou a rejeição da demanda. A redação do enunciado é imprecisa, e junto a outras omissões possibilita interpretação equivocada sobre o teor material do que versa. Partindo dos precedentes, buscou-se entender qual era a intenção do STJ em sumular o entendimento, verificando-se que os fundamentos lançados nos precedentes para a alteração da regra geral de divisão do ônus de fazer prova vinculam-se diretamente à proteção dos bens jurídicos ambientais. Por fim, considerando a complexidade das demandas ambientais e a avaliação do teor do conteúdo sumulado conclui-se que a inversão ou alteração do ônus probatório deve ser ponderada caso a caso. Desse modo, edição da Súmula 618 mostra-se desnecessária, em especial pois entende-se que o Código Processual Civil vigente tem previsão suficiente para efetivar a tutela processual ambiental pretendida, na razoável forma da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §§ 1º e 2º).