A natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT): uma empresa pública federal eficiente?

Abstract

A presente monografia, realizada a partir do método dedutivo, tem como objetivo estudar o modelo da atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) como uma empresa pública no Brasil, no sentido de observar suas características dentro dos parâmetros de uma Estatal e analisar se a privatização é a solução apropriada para as adversidades apresentadas. Atualmente, os Correios do Brasil são uma empresa pública extremamente popular e abrangente, mas que não está atualizada com as demandas do milênio e muito menos para a nova década de inovações tecnológicas. Ainda que o monopólio dos serviços postais tenha previsão constitucional, esta não é imutável e pode ser questionada. A partir destes preceitos, o presente trabalho examina o conceito de empresa pública, a atual estrutura da ECT e a privatização, como forma de melhorar a prestação de serviços.