Privatização dos presídios: evolução histórica ou uma forma de perpetuar o encarceramento em massa?

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso objetiva investigar a relação existente entre as políticas e práticas adotadas em estabelecimentos prisionais brasileiros privatizados com o encarceramento em massa. Os problemas do Sistema Prisional brasileiro são os mais diversos, dentre eles, a superlotação, as condições desumanas, a insegurança e a falta de dinheiro para a gestão pública. Assim, diante da incapacidade de gerir sozinho este problema, o Brasil passou a considerar o investimento privado como alternativa aos estabelecimentos prisionais a fim de reduzir gasto público. Se por um lado, a privatização consiste na redução dos gastos estatais, a preocupação desta monografia está centrada nas cláusulas contratuais nas quais os Estados se comprometem em manter um número mínimo de presos nos estabelecimentos privatizados. Diante deste cenário, indagou-se: “Existe alguma relação entre a privatização de presídios brasileiros e o encarceramento em massa? Supôs-se que as políticas e práticas adotadas em estabelecimentos prisionais brasileiros privatizados é um reflexo direto do vício contemporâneo pelo encarceramento em massa, tendo em vista que a ocupação das vagas pelos presos condenados ou provisórios é indispensável para o cumprimento dos contratos pelos Estados Federados. Para cumprir o objetivo geral, esta monografia foi estruturada na pesquisa teórica sobre a privatização, com o levantamento da literatura jurídica (pesquisa bibliográfica); e, também, na pesquisa empírica com levantamento e análise de documentos oficiais a fim de investigar as políticas e práticas adotadas em estabelecimentos prisionais brasileiros privatizados. Baseando-se em pesquisa empírica, propôs-se as fases quantitativa e qualitativa como formas de abordagem. A fase qualitativa foi determinante para atestar a relação existente entre a privatização das prisões e o encarceramento em massa. Contratos de Cogestão administrativa e de Concessão realizados, respectivamente, no Estado de Minas Gerais e, também em Santa Catarina foram avaliados. Essa etapa foi importante para a compreensão do funcionamento dos presídios cuja administração é realizada por empresa privada.